Os aposentados do INSS que recebem aposentadoria por incapacidade permanente — popularmente chamada de aposentadoria por invalidez — podem ter direito ao adicional de 25% no valor do benefício. Esse acréscimo é destinado aos segurados que comprovem a necessidade de assistência permanente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária, como higiene pessoal, alimentação, locomoção e acompanhamento constante.

Para assegurar esse direito, é indispensável apresentar documentação médica que comprove a limitação funcional. Entre os principais documentos utilizados estão laudos médicos, relatórios especializados, resultados de exames e qualquer evidência que demonstre a dependência contínua de cuidados.

Esse adicional é fundamental para garantir maior suporte financeiro aos segurados que enfrentam limitações severas e precisam de auxílio na rotina. Mesmo assim, muitos pedidos são negados administrativamente, tornando a via judicial uma alternativa para reconhecimento do direito.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza — seja no trabalho, no trânsito ou até mesmo em situações domésticas — passa a apresentar sequela permanente que reduza de forma definitiva sua capacidade laboral. Não se trata de um benefício que substitui a renda, mas sim de uma compensação financeira pelo prejuízo causado à capacidade de trabalho.

Esse benefício é muito importante para trabalhadores que, mesmo continuando suas atividades, não conseguem mais desempenhá-las com a mesma eficiência devido às limitações deixadas pelo acidente.

Requisitos para receber o Auxílio-Acidente

Para ter direito ao benefício, o segurado precisa:

📌 Ter sofrido acidente de qualquer natureza
Inclui acidentes de trabalho, domésticos, de trânsito ou qualquer evento que gere lesão.

📌 Apresentar redução permanente da capacidade de trabalho
A sequela deve ser definitiva e impactar o desempenho da atividade habitual, ainda que de forma parcial.

📌 Estar na condição de segurado do INSS na data do acidente
É necessário manter a qualidade de segurado no momento do evento que causou a lesão.

Valor do benefício

O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que serviu de referência para o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença).

📌 O pagamento é mensal;
📌 O segurado pode continuar trabalhando normalmente;
📌 O benefício é mantido até a concessão da aposentadoria.

Informação importante

Mesmo que o trabalhador recupere parcialmente suas funções, se permanecer qualquer sequela que reduza a capacidade laboral, ele pode ter direito ao auxílio-acidente. Muitas vezes o benefício é negado administrativamente, sendo necessário buscar a via judicial.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

A parte autora, ao analisar seu extrato bancário, identificou descontos mensais de tarifas não autorizadas, prática que configura abuso e fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Diante dessa irregularidade, o cliente ingressou com ação judicial buscando responsabilizar a instituição financeira pelos valores debitados sem qualquer autorização.

O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente da conta corrente. Além disso, considerando os transtornos causados — como insegurança financeira, perda de tempo útil e abalo emocional — determinou também o pagamento de indenização por danos morais.

📄 Autos: 0024752-61.2019.8.16.0030

Por que tarifas bancárias não autorizadas geram direito à reparação?

Tarifas lançadas sem consentimento violam a transparência exigida nas relações consumeristas. O consumidor tem direito de ser informado de forma clara e objetiva sobre qualquer cobrança, e a ausência de autorização caracteriza prática abusiva.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito do Consumidor, “instituições financeiras devem agir com absoluta clareza e boa-fé. Quando o banco cobra valores sem consentimento, responde civilmente pelos danos gerados ao consumidor”.

O que fazer se você identificou cobrança indevida no banco?

Se você também percebeu tarifas desconhecidas ou descontos injustificados em sua conta:

• Verifique o extrato detalhado e registre a contestação no banco;
• Solicite os comprovantes e guarde protocolos de atendimento;
• Documente todos os lançamentos indevidos;
• Procure orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos.

Em muitos casos, a Justiça reconhece o direito à devolução em dobro e à indenização, garantindo ao consumidor a reparação adequada.

O autor, ao analisar detalhadamente sua conta de água, percebeu que estava sendo cobrada a taxa de esgoto, apesar de sua residência não possuir rede de esgotamento sanitário instalada. A cobrança, indevida desde sua origem, vinha sendo realizada de forma contínua desde o ano de 2018, ocasionando significativo prejuízo financeiro ao consumidor.

Diante da irregularidade, o autor buscou o Poder Judiciário para requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, uma vez que a tarifa de esgoto somente pode ser cobrada quando o serviço é efetivamente prestado.

A Justiça do Paraná acolheu integralmente o pedido do consumidor, reconhecendo a ilegalidade da cobrança. A Sanepar foi condenada a devolver em dobro todos os valores indevidamente pagos ao longo dos anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor para situações de cobrança irregular. Além disso, o juízo fixou indenização por danos morais, diante do prolongado período de cobrança indevida e do desrespeito ao direito básico do consumidor.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, busque orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é fundamental.

A parte autora trafegava pela BR-277 quando teve seu veículo subitamente atingido por um objeto que se encontrava solto na pista. O impacto foi intenso e resultou não apenas em danos materiais ao automóvel, mas também em lesões significativas ao motorista, que precisou buscar atendimento e tratamento em razão do acidente.

Diante do ocorrido, o autor ingressou com ação judicial, sustentando que as concessionárias responsáveis pela administração de rodovias têm o dever de manter a via limpa, conservada e segura, zelando pela integridade dos usuários. Esse dever inclui a retirada de objetos, detritos e quaisquer elementos que possam causar acidentes.

O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a responsabilidade da concessionária, entendendo que houve falha na prestação do serviço ao não garantir a segurança da rodovia. Assim, julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (danos morais) ao motorista.

A decisão reforça que os usuários das rodovias pedagiadas têm direito a trafegar em condições adequadas de segurança e que as concessionárias respondem pelos riscos decorrentes da má conservação ou falta de limpeza da via.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, busque orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é fundamental.

A parte autora ingressou com ação judicial contra uma empresa após identificar cobranças não autorizadas em seu cartão de crédito, situação que infelizmente é cada vez mais comum entre consumidores brasileiros.
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Na sentença, o juiz reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando não apenas a devolução dos valores cobrados indevidamente, mas a restituição em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em casos de cobrança irregular.
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Além disso, o magistrado fixou o pagamento de indenização por danos morais, considerando que a cobrança indevida gera transtornos significativos, como perda de tempo útil, desgaste emocional e impacto financeiro.

📄 Processo nº 0006471-91.2018.8.16.0030

Por que a cobrança indevida gera direito à indenização?

Cobranças não reconhecidas configuram prática abusiva e violam direitos básicos do consumidor. Quando a empresa não comprova a legitimidade da operação, a Justiça costuma reconhecer o dano e responsabilizar o fornecedor pelo prejuízo causado.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, “o consumidor não pode ser penalizado por falhas no sistema das empresas. Toda cobrança deve ser clara, comprovada e previamente autorizada”. Ele destaca que buscar orientação jurídica é fundamental para garantir a reparação correta.

O que fazer se você também sofreu cobrança indevida?

Caso você esteja enfrentando situação semelhante — seja cobrança desconhecida, assinatura não contratada, compras não realizadas ou serviços lançados sem autorização — é importante:

• Registrar a contestação junto à operadora do cartão;
• Guardar comprovantes e faturas;
• Solicitar protocolo de atendimento;
• Procurar orientação jurídica especializada para avaliar a possibilidade de restituição e indenização.

A atuação rápida aumenta as chances de solução e evita prejuízos maiores.

O inventário extrajudicial é uma alternativa mais rápida, econômica e menos burocrática para realizar a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Diferentemente do inventário judicial, esse procedimento ocorre diretamente em um cartório de notas, por meio de escritura pública, com a participação de um tabelião e a orientação de um advogado.

Quando os requisitos legais são atendidos, o inventário extrajudicial torna-se um caminho eficiente para formalizar a divisão patrimonial, evitando a demora e os custos de um processo judicial. Por isso, é uma opção cada vez mais utilizada por famílias que buscam uma solução ágil e segura.

 Requisitos para realizar o Inventário Extrajudicial

Para que o procedimento possa ser feito no cartório, é necessário que as seguintes condições estejam presentes:

• Consenso entre os herdeiros
  Todos os herdeiros devem concordar com a forma de partilha dos bens. Caso exista conflito, o inventário deverá seguir para a via judicial.
• Herdeiros maiores e capazes
  Somente é possível realizar o inventário extrajudicial quando todos os herdeiros são maiores de idade e possuem plena capacidade civil.
• Ausência de testamento válido
  O inventário extrajudicial só pode ocorrer quando não há testamento, salvo raras exceções autorizadas judicialmente.
• Assistência obrigatória de advogado
  Um advogado deve acompanhar todos os herdeiros, garantindo a regularidade do ato e assinando a escritura pública. Cada herdeiro pode ter seu próprio advogado ou todos podem ser representados por um único profissional.

Quando o inventário precisa ser judicial?

O procedimento deve ser levado ao Judiciário quando houver:

• Menores de idade ou incapazes entre os herdeiros
• Existência de testamento válido não revogado
• Discordância entre os herdeiros sobre a partilha
• Necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos patrimoniais

Nessas situações, o inventário extrajudicial não poderá ser realizado.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

A autora, cansada das constantes interrupções no fornecimento de água em sua residência, ingressou com ação judicial buscando a responsabilização da concessionária. No processo, a empresa tentou justificar a irregularidade afirmando que as falhas decorriam de ligações clandestinas realizadas por moradores do bairro vizinho.

Apesar da alegação, a Justiça do Paraná entendeu que a concessionária não comprovou a adoção de medidas eficazes para evitar as interrupções, reconhecendo, assim, a falha na prestação do serviço. Diante disso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos enfrentados pela consumidora ao longo do período de desabastecimento.

Se você está enfrentando uma situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

O autor acessou o aplicativo bancário para solicitar a fatura do cartão de crédito com o objetivo de realizar o pagamento mensal. No dia seguinte, recebeu em seu e-mail cadastrado junto à instituição financeira os boletos referentes à fatura, totalizando aproximadamente R$ 5.000,00.

Entretanto, ao conferir novamente o aplicativo, percebeu que o débito continuava em aberto, indicando que o pagamento não havia sido reconhecido. Foi então que constatou que os dados dos boletos pertenciam a terceiros desconhecidos, demonstrando que havia ocorrido um envio fraudulento e possivelmente um vazamento de informações.

Buscando resolver o problema, o consumidor entrou em contato com o banco por meio do chat de atendimento, mas não obteve solução satisfatória. Diante da inércia da instituição financeira, ingressou com ação judicial para ver reconhecida a falha na segurança do serviço.

A Justiça acolheu o pedido e concluiu que houve falha na prestação do serviço, especialmente por conta do claro vazamento de dados e da ausência de proteção adequada ao consumidor. Assim, condenou o banco a:

• Restituir integralmente o valor pago através dos boletos falsos;
• Efetuar o pagamento de indenização por danos morais, considerando o transtorno, a insegurança e o prejuízo financeiro sofrido pelo autor.

Vazamento de dados e boletos falsos: responsabilidade do banco

O envio de boletos fraudulentos por canais oficiais ou vinculados ao cadastro do cliente indica falha grave de segurança. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva sobre fraudes ocorridas em seus sistemas ou decorrentes de vulnerabilidades que atingem seus consumidores.

De acordo com o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito do Consumidor, “quando há indícios de falha na segurança de dados do cliente, o banco responde pelos prejuízos, mesmo que a fraude seja cometida por terceiros”.

Como agir ao identificar um boleto falso ou suspeito?

Caso você receba boletos suspeitos ou perceba inconsistências no pagamento, é essencial:

• Conferir atentamente nome, CPF/CNPJ e dados do beneficiário;
• Verificar se o código de barras corresponde ao banco emissor;
• Realizar o download da fatura apenas pelo app ou site oficial;
• Guardar comprovantes, extratos e comunicações realizadas com o banco;
• Buscar orientação jurídica especializada em caso de prejuízo.

A Justiça costuma reconhecer o direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais quando fica comprovada a falha de segurança ou atendimento inadequado por parte do banco.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

A parte autora pilotava sua motocicleta quando sofreu queda em via pública, ocasionada pela ausência de sinalização adequada em uma lombada. A elevação na pista não estava devidamente indicada, o que impediu a visualização antecipada do obstáculo e resultou no acidente.

Em razão da queda, o motociclista sofreu fratura no membro superior esquerdo, sendo necessário passar por procedimento cirúrgico, além de enfrentar processo de recuperação e limitações temporárias em suas atividades diárias e laborais.

Diante do ocorrido, o autor ingressou com ação judicial contra o ente público responsável pela via, buscando o reconhecimento da responsabilidade pela falta de sinalização.

A Justiça acolheu o pedido e concluiu que houve falha na prestação do serviço público, já que compete ao município manter as vias em condições seguras e devidamente sinalizadas. Assim, o município foi condenado ao pagamento de:

• Indenização por danos materiais, referentes às despesas médicas, custos com o acidente e demais prejuízos;
• Indenização por danos morais, considerando a dor, o sofrimento, o trauma e o impacto causado ao autor.

Falta de sinalização de lombada: responsabilidade objetiva do município

A ausência de sinalização adequada em vias públicas configura omissão administrativa, violando o dever do poder público de garantir segurança no trânsito. Lombadas, especialmente, devem seguir normas técnicas de implantação e visibilidade, prevenindo acidentes.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito Administrativo e Responsabilidade Civil, “quando o município deixa de sinalizar corretamente seus obstáculos ou irregularidades na pista, ele responde pelos danos causados aos usuários da via, independentemente de culpa”.

Como agir em casos de acidentes causados por falta de sinalização?

Caso você sofra acidente devido a má conservação ou falta de sinalização na via, é importante:

• Registrar fotos e vídeos do local, destacando a ausência de placas ou pintura;
• Obter boletins de atendimento médico e comprovantes das despesas;
• Se possível, fazer boletim de ocorrência;
• Reunir testemunhas;
• Buscar orientação jurídica especializada para avaliar o caso.

A Justiça reconhece o dever do município de indenizar quando sua omissão contribui diretamente para o acidente.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

A parte autora ingressou com ação revisional de contrato contra uma instituição financeira após identificar que a taxa de juros aplicada era superior à média praticada no mercado, caracterizando abuso e violação aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva.

Após análise das provas, a Justiça reconheceu que os juros contratados estavam acima dos parâmetros aceitáveis, contrariando índices de referência utilizados pelo próprio sistema financeiro. Diante disso, o pedido foi julgado procedente.

A decisão determinou:

• Limitação da taxa de juros ao patamar médio de mercado;
• Restituição dos valores pagos indevidamente, correspondentes aos encargos considerados abusivos;

• Readequação do contrato para impedir novas cobranças irregulares.

   

📄 Processo nº 0003808-57.2021.8.16.0001

Quando os juros bancários são considerados abusivos?

Os juros passam a ser abusivos quando ultrapassam, de forma significativa, a taxa média estipulada pelo Banco Central, especialmente em contratos de empréstimos, financiamentos e renegociações de dívidas. A cobrança excessiva compromete a transparência e o equilíbrio da relação de consumo.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito Bancário e do Consumidor, “a instituição financeira tem o dever de aplicar taxas compatíveis com o mercado. Quando o contrato impõe juros acima do razoável, o consumidor tem o direito de buscar sua revisão”.

O que fazer se você suspeita de juros abusivos no seu contrato?

Caso identifique que está pagando juros muito acima do habitual, é fundamental:

• Consultar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central;
• Analisar o contrato para verificar encargos e condições;
• Solicitar planilhas e extratos detalhados ao banco;
• Buscar orientação jurídica especializada para avaliar a possibilidade de revisão contratual.

A Justiça tem reconhecido, em diversos casos, o direito à readequação das taxas e à devolução das cobranças indevidas, protegendo o consumidor contra práticas abusivas.

A autora ingressou com ação judicial após enfrentar constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência. Os desligamentos frequentes resultaram na perda de diversos alimentos, prejuízo comprovado por meio de recibos e notas fiscais anexados à petição inicial.

Durante o processo, o conjunto de provas demonstrou que a concessionária não assegurou a adequada prestação do serviço, permitindo que as falhas se repetissem ao longo do tempo e impactassem diretamente a rotina e o bem-estar da família. Essa situação configurou violação aos direitos do consumidor, especialmente ao dever de fornecimento contínuo e eficiente previsto na legislação.

Diante da má prestação do serviço, a Justiça do Paraná condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, reconhecendo os transtornos e prejuízos causados à consumidora.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

O autor, servidor municipal concursado para o cargo de ajudante de serviços gerais, foi remanejado para exercer a função de secretário de escola, assumindo novas atribuições que não correspondiam ao cargo para o qual havia sido originalmente aprovado. Apesar do aumento de responsabilidades, o servidor não recebia remuneração compatível com o cargo efetivamente desempenhado.

Diante da irregularidade, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando o reconhecimento do desvio de função, situação em que o trabalhador exerce tarefas de um cargo diferente, mais complexo ou com atribuições superiores, sem a devida contraprestação salarial.

Após analisar o caso, a Justiça reconheceu que houve configuração do desvio de função e condenou o município ao pagamento de todas as diferenças salariais entre o cargo de origem e o cargo exercido de fato. Além disso, determinou que os valores sejam refletidos em:

• Férias;
• 1/3 constitucional de férias;
• 13.º salário;
• Horas extras;

• Descanso semanal remunerado (DSR).

   

📄 Autos nº 0035326-85.2015.8.16.0030

O que caracteriza desvio de função no serviço público?

O desvio de função ocorre quando o servidor público passa a desempenhar tarefas que não correspondem ao cargo para o qual prestou concurso, assumindo responsabilidades superiores sem receber a remuneração adequada. Essa prática viola princípios como legalidade, isonomia e valorização do servidor público.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito Administrativo, “nenhuma administração pública pode exigir que o servidor desempenhe funções de outro cargo sem a devida remuneração. Quando isso acontece, o Judiciário costuma reconhecer o direito às diferenças salariais”.

Como agir se você suspeita que está em desvio de função?

Se você está exercendo atribuições diferentes ou superiores àquelas previstas no seu cargo, é importante:

• Reunir documentos e provas das atividades desempenhadas;
• Comparar suas funções com a descrição oficial do cargo;
• Registrar relatos, ordens de serviço e comunicações internas;
• Buscar orientação jurídica especializada para avaliação do caso.

O Judiciário frequentemente determina o pagamento retroativo das diferenças salariais quando o desvio fica comprovado, garantindo ao servidor a remuneração justa pelo trabalho efetivamente prestado.

Ao analisar seu extrato do INSS, a parte autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a quatro empréstimos consignados supostamente contratados junto a uma instituição financeira. Ocorre que o autor desconhecia totalmente essas operações, afirmando nunca ter assinado qualquer documento que autorizasse tais empréstimos.

Diante da irregularidade, foi proposta ação judicial buscando a nulidade dos contratos fraudulentos. No curso do processo, o juiz determinou a realização de perícia grafotécnica, etapa técnica essencial para verificar a autenticidade das assinaturas.

O laudo pericial foi conclusivo: as assinaturas presentes nos contratos apresentados pelo banco não eram do autor. A perícia confirmou que houve fraude na contratação dos empréstimos, reforçando que o beneficiário foi vítima de uso indevido de seus dados pessoais.

Com base nas provas reunidas, a Justiça determinou:

• Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes;
• Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente;

• Indenização por danos morais ao autor, em razão dos prejuízos e transtornos causados pela fraude.

   

📄 Autos: 5008036-68.2022.4.04.7002/PR

Empréstimos consignados fraudulentos: um problema cada vez mais comum

Fraudes envolvendo empréstimos consignados têm crescido, afetando especialmente aposentados e pensionistas, que muitas vezes só percebem o golpe ao verificar descontos inesperados no extrato. Quando a instituição financeira não comprova a autenticidade da contratação, a Justiça costuma reconhecer o direito à devolução dos valores e à indenização.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito do Consumidor e Previdenciário, “nenhuma instituição financeira pode realizar contratação sem consentimento válido do consumidor. Quando há dúvida ou indício de fraude, cabe ao banco comprovar a legitimidade do negócio”.

O que fazer se você sofreu descontos indevidos no benefício do INSS?

Caso você tenha identificado empréstimos que não contratou, é fundamental agir rapidamente:

• Solicite ao banco cópia completa dos contratos supostamente firmados;
• Registre um boletim de ocorrência relatando a fraude;
• Guarde extratos e comprovantes de descontos;
• Procure orientação jurídica especializada para ajuizar a ação cabível.

A Justiça, quando verifica fraude ou ausência de assinatura válida, normalmente determina a devolução em dobro dos valores e o pagamento de danos morais, protegendo o consumidor contra práticas abusivas e golpes financeiros.

A segurada ingressou com ação judicial buscando o reconhecimento do tempo de atividade rural exercido desde os 13 anos de idade, período em que trabalhou ao lado de seus pais em regime de economia familiar. O objetivo era somar esses anos ao tempo de contribuição urbana para obter o direito à aposentadoria híbrida.

Durante o processo, foram apresentados documentos que comprovaram de forma consistente sua atuação na atividade rural desde a adolescência até a data de seu casamento. A Justiça reconheceu que a autora detinha qualidade de segurada especial nesse período, conforme previsto na legislação previdenciária.

Com base nas provas, o juiz determinou:

• Averbação do tempo rural no CNIS, permitindo a contagem conjunta com o período urbano;
• Concessão da aposentadoria híbrida, por preencher os requisitos legais;
• Termo inicial na data do requerimento administrativo, o que garantiu o pagamento retroativo dos valores atrasados.

Aposentadoria híbrida: quando é possível somar tempo rural e urbano?

A aposentadoria híbrida é destinada a trabalhadores que exerceram atividade rural em algum período da vida e posteriormente passaram a atuar em atividades urbanas. A lei permite a soma desses tempos para completar os requisitos necessários à aposentadoria por idade.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito Previdenciário, “muitos trabalhadores rurais começam a ajudar a família ainda na adolescência, e esse período pode — e deve — ser reconhecido para fins de aposentadoria, desde que devidamente comprovado”.

O que fazer para comprovar o tempo rural?

Para quem deseja reconhecer o tempo de trabalho rural, é importante reunir documentos como:

• Certidões de nascimento de irmãos ou da própria segurada constando profissão dos pais como agricultores;
• Comprovantes de propriedade ou arrendamento rural;
• Notas fiscais de venda de produtos do campo;
• Declarações de sindicatos rurais;
• Testemunhas que possam confirmar a atividade.

A assistência jurídica especializada é essencial para organizar as provas e garantir que todo o período seja corretamente averbado.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

Um casal mantinha união estável desde a década de 1970, vínculo afetivo e familiar plenamente reconhecido pela legislação brasileira. Mesmo assim, ao falecer o companheiro, o INSS negou administrativamente a pensão por morte solicitada pela viúva, alegando ausência de comprovação da união estável.

Diante do indeferimento injustificado, foi necessário ingressar com ação judicial para requerer a pensão por morte urbana, benefício fundamental para garantir amparo financeiro ao dependente sobrevivente.

A Justiça Federal do Paraná analisou a documentação apresentada e concluiu que a união estável estava devidamente comprovada. Com isso, determinou a implantação imediata do benefício de pensão por morte, além do pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo – assegurando à viúva o recebimento integral das parcelas devidas.

📄 Autos: 5002952-18.2024.4.04.7002

Por que o INSS costuma negar pensão por morte?

O INSS frequentemente indeferve pedidos de pensão por morte por suposta falta de provas sobre dependência econômica ou união estável. No entanto, documentos, testemunhas e histórico de vida em comum podem ser suficientes para demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura.

De acordo com o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito Previdenciário, “o reconhecimento da união estável não depende apenas de um documento formal. A vida em comunhão, comprovada por registros e evidências, é plenamente aceita pela Justiça”.

Como agir caso seu pedido de pensão por morte tenha sido negado?

Se você teve o benefício indeferido pelo INSS, é importante:

• Solicitar cópia integral do processo administrativo para identificar o motivo da negativa;
• Reunir documentos que provem união estável, dependência econômica ou tempo de convivência;
• Registrar o histórico do relacionamento por meio de fotos, contas conjuntas, declarações e testemunhas;
• Buscar orientação jurídica especializada para ingressar com ação judicial, quando necessário.

Em muitos casos, a Justiça reconhece o direito ao benefício e garante o pagamento retroativo, corrigindo erros cometidos na análise administrativa.

O autor ingressou com ação na Justiça Federal após ser diagnosticado com cegueira em um dos olhos (CID-10 H54.4), condição que o impossibilitou de continuar exercendo sua atividade habitual de motorista, função que exige plena capacidade visual para garantir segurança no trânsito.

Durante o processo, foi realizada perícia médica judicial, na qual o perito concluiu que o segurado apresentava incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. O especialista também destacou que o autor, com 63 anos de idade, não possuía condições de passar por reabilitação profissional, tornando inviável sua reinserção no mercado de trabalho.

Diante das conclusões periciais e do conjunto probatório, a Justiça Federal reconheceu o direito do segurado e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, garantindo ainda o pagamento retroativo desde a data em que o auxílio por incapacidade temporária havia sido cessado.

Esse tipo de decisão reforça a importância da avaliação técnica e do acesso à Justiça quando o benefício é negado administrativamente, especialmente em casos nos quais a enfermidade impede o exercício seguro e digno da atividade profissional.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

O autor, servidor público federal vinculado ao IBAMA, ingressou com ação judicial após verificar que, ao se aposentar, não havia recebido qualquer compensação pelos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante sua trajetória funcional.

As licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço ou por interesse da administração, geram ao servidor o direito à indenização correspondente, sobretudo quando ocorre a aposentadoria. No caso analisado, ficou demonstrado que o servidor havia acumulado diversos períodos sem ter conseguido usufruí-los, apesar de cumprir todos os requisitos legais.

Diante disso, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade da omissão da autarquia e condenou o IBAMA a efetuar o pagamento em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, garantindo ao servidor a devida compensação financeira pelos anos de dedicação ao serviço público.

A decisão reforça a importância de assegurar o respeito aos direitos estatutários dos servidores e reafirma que a administração pública não pode se beneficiar da não concessão de um direito previsto em lei.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

A parte autora, servidor público do IBAMA, vinha enfrentando descontos mensais em seu contracheque referentes à chamada “Cota Parte Pré-Escolar”, valor supostamente devido pela utilização do serviço de assistência pré-escolar destinado a seus dependentes. No entanto, o Decreto nº 977/1993, que regulamenta o benefício no âmbito da Administração Pública Federal, garante o atendimento pré-escolar sem qualquer previsão de cobrança direta ao servidor.

Diante da insistência da autarquia em realizar o desconto, mesmo sem base legal, o servidor buscou administrativamente a solução, mas não obteve êxito. Assim, foi necessário ingressar com ação judicial para declarar a inexigibilidade dos valores e impedir a continuidade das cobranças.

Ao analisar o caso, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade da conduta do órgão, concluindo que a cobrança era indevida e violava a norma que disciplina o benefício. Com isso, o IBAMA foi condenado a cessar imediatamente os descontos e a restituir integralmente todos os valores descontados indevidamente do contracheque do servidor.

A decisão reforça que nenhum servidor pode ser compelido a arcar com despesas não previstas em lei e reafirma a importância da atuação judicial na proteção dos direitos estatutários.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.