Cobrança Ilegal De Tarifa De Esgoto: Justiça Ordena Devolução

Os aposentados do INSS que recebem aposentadoria por incapacidade permanente — popularmente chamada de aposentadoria por invalidez — podem ter direito ao adicional de 25% no valor do benefício. Esse acréscimo é destinado aos segurados que comprovem a necessidade de assistência permanente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária, como higiene pessoal, alimentação, locomoção e acompanhamento constante.

Para assegurar esse direito, é indispensável apresentar documentação médica que comprove a limitação funcional. Entre os principais documentos utilizados estão laudos médicos, relatórios especializados, resultados de exames e qualquer evidência que demonstre a dependência contínua de cuidados.

Esse adicional é fundamental para garantir maior suporte financeiro aos segurados que enfrentam limitações severas e precisam de auxílio na rotina. Mesmo assim, muitos pedidos são negados administrativamente, tornando a via judicial uma alternativa para reconhecimento do direito.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza — seja no trabalho, no trânsito ou até mesmo em situações domésticas — passa a apresentar sequela permanente que reduza de forma definitiva sua capacidade laboral. Não se trata de um benefício que substitui a renda, mas sim de uma compensação financeira pelo prejuízo causado à capacidade de trabalho.

Esse benefício é muito importante para trabalhadores que, mesmo continuando suas atividades, não conseguem mais desempenhá-las com a mesma eficiência devido às limitações deixadas pelo acidente.

Requisitos para receber o Auxílio-Acidente

Para ter direito ao benefício, o segurado precisa:

📌 Ter sofrido acidente de qualquer natureza
Inclui acidentes de trabalho, domésticos, de trânsito ou qualquer evento que gere lesão.

📌 Apresentar redução permanente da capacidade de trabalho
A sequela deve ser definitiva e impactar o desempenho da atividade habitual, ainda que de forma parcial.

📌 Estar na condição de segurado do INSS na data do acidente
É necessário manter a qualidade de segurado no momento do evento que causou a lesão.

Valor do benefício

O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que serviu de referência para o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença).

📌 O pagamento é mensal;
📌 O segurado pode continuar trabalhando normalmente;
📌 O benefício é mantido até a concessão da aposentadoria.

Informação importante

Mesmo que o trabalhador recupere parcialmente suas funções, se permanecer qualquer sequela que reduza a capacidade laboral, ele pode ter direito ao auxílio-acidente. Muitas vezes o benefício é negado administrativamente, sendo necessário buscar a via judicial.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.

A parte autora, ao analisar seu extrato bancário, identificou descontos mensais de tarifas não autorizadas, prática que configura abuso e fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Diante dessa irregularidade, o cliente ingressou com ação judicial buscando responsabilizar a instituição financeira pelos valores debitados sem qualquer autorização.

O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente da conta corrente. Além disso, considerando os transtornos causados — como insegurança financeira, perda de tempo útil e abalo emocional — determinou também o pagamento de indenização por danos morais.

📄 Autos: 0024752-61.2019.8.16.0030

Por que tarifas bancárias não autorizadas geram direito à reparação?

Tarifas lançadas sem consentimento violam a transparência exigida nas relações consumeristas. O consumidor tem direito de ser informado de forma clara e objetiva sobre qualquer cobrança, e a ausência de autorização caracteriza prática abusiva.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito do Consumidor, “instituições financeiras devem agir com absoluta clareza e boa-fé. Quando o banco cobra valores sem consentimento, responde civilmente pelos danos gerados ao consumidor”.

O que fazer se você identificou cobrança indevida no banco?

Se você também percebeu tarifas desconhecidas ou descontos injustificados em sua conta:

• Verifique o extrato detalhado e registre a contestação no banco;
• Solicite os comprovantes e guarde protocolos de atendimento;
• Documente todos os lançamentos indevidos;
• Procure orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos.

Em muitos casos, a Justiça reconhece o direito à devolução em dobro e à indenização, garantindo ao consumidor a reparação adequada.

A parte autora trafegava pela BR-277 quando teve seu veículo subitamente atingido por um objeto que se encontrava solto na pista. O impacto foi intenso e resultou não apenas em danos materiais ao automóvel, mas também em lesões significativas ao motorista, que precisou buscar atendimento e tratamento em razão do acidente.

Diante do ocorrido, o autor ingressou com ação judicial, sustentando que as concessionárias responsáveis pela administração de rodovias têm o dever de manter a via limpa, conservada e segura, zelando pela integridade dos usuários. Esse dever inclui a retirada de objetos, detritos e quaisquer elementos que possam causar acidentes.

O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a responsabilidade da concessionária, entendendo que houve falha na prestação do serviço ao não garantir a segurança da rodovia. Assim, julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (danos morais) ao motorista.

A decisão reforça que os usuários das rodovias pedagiadas têm direito a trafegar em condições adequadas de segurança e que as concessionárias respondem pelos riscos decorrentes da má conservação ou falta de limpeza da via.

Caso você esteja enfrentando situação semelhante, busque orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é fundamental.

A parte autora ingressou com ação judicial contra uma empresa após identificar cobranças não autorizadas em seu cartão de crédito, situação que infelizmente é cada vez mais comum entre consumidores brasileiros.
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Na sentença, o juiz reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando não apenas a devolução dos valores cobrados indevidamente, mas a restituição em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em casos de cobrança irregular.
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Além disso, o magistrado fixou o pagamento de indenização por danos morais, considerando que a cobrança indevida gera transtornos significativos, como perda de tempo útil, desgaste emocional e impacto financeiro.

📄 Processo nº 0006471-91.2018.8.16.0030

Por que a cobrança indevida gera direito à indenização?

Cobranças não reconhecidas configuram prática abusiva e violam direitos básicos do consumidor. Quando a empresa não comprova a legitimidade da operação, a Justiça costuma reconhecer o dano e responsabilizar o fornecedor pelo prejuízo causado.

Segundo o Dr. Josimar Diniz, “o consumidor não pode ser penalizado por falhas no sistema das empresas. Toda cobrança deve ser clara, comprovada e previamente autorizada”. Ele destaca que buscar orientação jurídica é fundamental para garantir a reparação correta.

O que fazer se você também sofreu cobrança indevida?

Caso você esteja enfrentando situação semelhante — seja cobrança desconhecida, assinatura não contratada, compras não realizadas ou serviços lançados sem autorização — é importante:

• Registrar a contestação junto à operadora do cartão;
• Guardar comprovantes e faturas;
• Solicitar protocolo de atendimento;
• Procurar orientação jurídica especializada para avaliar a possibilidade de restituição e indenização.

A atuação rápida aumenta as chances de solução e evita prejuízos maiores.