Servidor Do Ibama Garante Direito À Indenização Por Licenças-Prêmio Não Usufruídas
O autor, servidor público federal vinculado ao IBAMA, ingressou com ação judicial após verificar que, ao se aposentar, não havia recebido qualquer compensação pelos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante sua trajetória funcional.
As licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço ou por interesse da administração, geram ao servidor o direito à indenização correspondente, sobretudo quando ocorre a aposentadoria. No caso analisado, ficou demonstrado que o servidor havia acumulado diversos períodos sem ter conseguido usufruí-los, apesar de cumprir todos os requisitos legais.
Diante disso, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade da omissão da autarquia e condenou o IBAMA a efetuar o pagamento em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, garantindo ao servidor a devida compensação financeira pelos anos de dedicação ao serviço público.
A decisão reforça a importância de assegurar o respeito aos direitos estatutários dos servidores e reafirma que a administração pública não pode se beneficiar da não concessão de um direito previsto em lei.
Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.
Aposentadoria Por Incapacidade: Adicional De 25%
Os aposentados do INSS que recebem aposentadoria por incapacidade permanente — popularmente chamada de aposentadoria por invalidez — podem ter direito ao adicional de 25% no valor do benefício. Esse acréscimo é destinado aos segurados que comprovem a necessidade de assistência permanente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária, como higiene pessoal, alimentação, locomoção e acompanhamento constante.
Para assegurar esse direito, é indispensável apresentar documentação médica que comprove a limitação funcional. Entre os principais documentos utilizados estão laudos médicos, relatórios especializados, resultados de exames e qualquer evidência que demonstre a dependência contínua de cuidados.
Esse adicional é fundamental para garantir maior suporte financeiro aos segurados que enfrentam limitações severas e precisam de auxílio na rotina. Mesmo assim, muitos pedidos são negados administrativamente, tornando a via judicial uma alternativa para reconhecimento do direito.
Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.
Auxílio-Acidente: O Que É?
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza — seja no trabalho, no trânsito ou até mesmo em situações domésticas — passa a apresentar sequela permanente que reduza de forma definitiva sua capacidade laboral. Não se trata de um benefício que substitui a renda, mas sim de uma compensação financeira pelo prejuízo causado à capacidade de trabalho.
Esse benefício é muito importante para trabalhadores que, mesmo continuando suas atividades, não conseguem mais desempenhá-las com a mesma eficiência devido às limitações deixadas pelo acidente.
Requisitos para receber o Auxílio-Acidente
Para ter direito ao benefício, o segurado precisa:
📌 Ter sofrido acidente de qualquer natureza
Inclui acidentes de trabalho, domésticos, de trânsito ou qualquer evento que gere lesão.
📌 Apresentar redução permanente da capacidade de trabalho
A sequela deve ser definitiva e impactar o desempenho da atividade habitual, ainda que de forma parcial.
📌 Estar na condição de segurado do INSS na data do acidente
É necessário manter a qualidade de segurado no momento do evento que causou a lesão.
Valor do benefício
O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que serviu de referência para o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença).
📌 O pagamento é mensal;
📌 O segurado pode continuar trabalhando normalmente;
📌 O benefício é mantido até a concessão da aposentadoria.
Informação importante
Mesmo que o trabalhador recupere parcialmente suas funções, se permanecer qualquer sequela que reduza a capacidade laboral, ele pode ter direito ao auxílio-acidente. Muitas vezes o benefício é negado administrativamente, sendo necessário buscar a via judicial.
Caso você esteja enfrentando situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é essencial.
Banco É Condenado Por Descontar Tarifas Não Autorizadas
A parte autora, ao analisar seu extrato bancário, identificou descontos mensais de tarifas não autorizadas, prática que configura abuso e fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Diante dessa irregularidade, o cliente ingressou com ação judicial buscando responsabilizar a instituição financeira pelos valores debitados sem qualquer autorização.
O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente da conta corrente. Além disso, considerando os transtornos causados — como insegurança financeira, perda de tempo útil e abalo emocional — determinou também o pagamento de indenização por danos morais.
📄 Autos: 0024752-61.2019.8.16.0030
Por que tarifas bancárias não autorizadas geram direito à reparação?
Tarifas lançadas sem consentimento violam a transparência exigida nas relações consumeristas. O consumidor tem direito de ser informado de forma clara e objetiva sobre qualquer cobrança, e a ausência de autorização caracteriza prática abusiva.
Segundo o Dr. Josimar Diniz, especialista em Direito do Consumidor, “instituições financeiras devem agir com absoluta clareza e boa-fé. Quando o banco cobra valores sem consentimento, responde civilmente pelos danos gerados ao consumidor”.
O que fazer se você identificou cobrança indevida no banco?
Se você também percebeu tarifas desconhecidas ou descontos injustificados em sua conta:
- Verifique o extrato detalhado e registre a contestação no banco;
- Solicite os comprovantes e guarde protocolos de atendimento;
- Documente todos os lançamentos indevidos;
- Procure orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos.
Em muitos casos, a Justiça reconhece o direito à devolução em dobro e à indenização, garantindo ao consumidor a reparação adequada.
Cobrança Ilegal De Tarifa De Esgoto: Justiça Ordena Devolução
O autor, ao analisar detalhadamente sua conta de água, percebeu que estava sendo cobrada a taxa de esgoto, apesar de sua residência não possuir rede de esgotamento sanitário instalada. A cobrança, indevida desde sua origem, vinha sendo realizada de forma contínua desde o ano de 2018, ocasionando significativo prejuízo financeiro ao consumidor.
Diante da irregularidade, o autor buscou o Poder Judiciário para requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, uma vez que a tarifa de esgoto somente pode ser cobrada quando o serviço é efetivamente prestado.
A Justiça do Paraná acolheu integralmente o pedido do consumidor, reconhecendo a ilegalidade da cobrança. A Sanepar foi condenada a devolver em dobro todos os valores indevidamente pagos ao longo dos anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor para situações de cobrança irregular. Além disso, o juízo fixou indenização por danos morais, diante do prolongado período de cobrança indevida e do desrespeito ao direito básico do consumidor.
Caso você esteja enfrentando situação semelhante, busque orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é fundamental.
Concessionária De Pedágio É Condenada Por Danos Causados Por Objeto Na Pista
A parte autora trafegava pela BR-277 quando teve seu veículo subitamente atingido por um objeto que se encontrava solto na pista. O impacto foi intenso e resultou não apenas em danos materiais ao automóvel, mas também em lesões significativas ao motorista, que precisou buscar atendimento e tratamento em razão do acidente.
Diante do ocorrido, o autor ingressou com ação judicial, sustentando que as concessionárias responsáveis pela administração de rodovias têm o dever de manter a via limpa, conservada e segura, zelando pela integridade dos usuários. Esse dever inclui a retirada de objetos, detritos e quaisquer elementos que possam causar acidentes.
O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a responsabilidade da concessionária, entendendo que houve falha na prestação do serviço ao não garantir a segurança da rodovia. Assim, julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (danos morais) ao motorista.
A decisão reforça que os usuários das rodovias pedagiadas têm direito a trafegar em condições adequadas de segurança e que as concessionárias respondem pelos riscos decorrentes da má conservação ou falta de limpeza da via.
Caso você esteja enfrentando situação semelhante, busque orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é fundamental.