O Que São As Obrigações No Direito Civil

Aposentadoria do Trabalhador Rural: Quem Tem Direito, Regras e Como Solicitar

A aposentadoria rural é um direito fundamental garantido pelo INSS aos trabalhadores que dedicam a vida ao campo. Esse tipo de benefício previdenciário reconhece as condições mais duras do trabalho rural e assegura uma renda mínima mensal para agricultores, pescadores, pequenos produtores e outros profissionais que exercem atividades rurais, muitas vezes em regime de economia familiar.

Neste guia completo, você entenderá quem tem direito à aposentadoria rural, quais os documentos exigidos, as principais diferenças em relação à aposentadoria urbana e dicas para garantir o melhor benefício possível.

Quem tem direito à aposentadoria rural?

De forma geral, o INSS concede a aposentadoria rural para quem exerce atividade no campo, seja de forma autônoma, familiar ou como empregado. Veja quem pode solicitar:

• Agricultores e agricultoras familiares;
• Pequenos produtores rurais;
• Pescadores artesanais;
• Trabalhadores rurais parceiros, arrendatários ou meeiros;
• Cônjuges e filhos que trabalham no campo em economia familiar;
• Indígenas que comprovem atividade rural;
• Boias-frias e diaristas rurais, mediante comprovação.

É importante destacar que, mesmo sem carteira assinada ou contribuições diretas, quem atua em regime de economia familiar pode ter direito ao benefício, desde que comprove a atividade rural.

Quais são os requisitos da aposentadoria rural?

Para solicitar a aposentadoria rural ao INSS, é necessário cumprir os seguintes critérios:

Idade mínima:

• 60 anos para homens
• 55 anos para mulheres

Tempo mínimo de atividade:

• Pelo menos 15 anos de atividade rural comprovada.
• Para empregados rurais com carteira assinada, o tempo de contribuição ao INSS também deve somar 15 anos.

Comprovação contínua:

A atividade rural deve ter sido exercida de forma contínua ou intermitente, nos últimos anos, sem que haja vínculo urbano predominante nesse período.

Quais documentos são aceitos como prova da atividade rural?

A comprovação da atividade rural é essencial e pode ser feita com documentos como:

• Contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural;
• Declarações emitidas por sindicatos rurais;
• Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas;
• Comprovantes de cadastro no Pronaf;
• Certidões de nascimento, casamento ou óbito com ocupação rural;
• Declarações de imposto de renda com indicação da atividade rural;
• Registro em programas sociais voltados ao trabalhador rural.

Quais são os benefícios oferecidos na aposentadoria rural?

A aposentadoria rural concede ao beneficiário:

• Um salário mínimo mensal garantido;
• Direito ao 13º salário anual;
• Isenção de contribuição ao INSS após a aposentadoria;
• Manutenção da condição de segurado especial, caso continue exercendo atividade rural sem vínculo urbano.

Diferenças entre aposentadoria rural e aposentadoria urbana

A aposentadoria rural se diferencia da urbana por ser mais flexível e adaptada à realidade do campo. Veja as principais distinções:

• Idade menor: 60 anos para homens e 55 para mulheres (na urbana: 65 e 62).
• Sem contribuição obrigatória para o INSS em regime de economia familiar.
• Mais foco na comprovação da atividade rural do que no recolhimento de contribuições.

A Reforma da Previdência afetou a aposentadoria rural?

A Reforma da Previdência, aprovada em 2019, trouxe diversas mudanças para os benefícios do INSS, mas a aposentadoria rural se manteve praticamente inalterada. Os principais pontos — como idade mínima e tempo de atividade — foram preservados, como forma de reconhecer a realidade mais dura do trabalho no campo.

O que mudou, na prática, foi a atenção redobrada à documentação. O INSS passou a exigir mais rigor na prova da atividade rural, especialmente nos casos em que não há contribuições diretas. Por isso, reunir o máximo possível de documentos é essencial.

Por que contar com um advogado é essencial?

A aposentadoria rural, apesar de parecer simples, exige provas documentais específicas, pode gerar dúvidas e muitas vezes é negada por falta de comprovação adequada. Ter o apoio de um advogado especializado — como o Dr. Josimar Diniz, referência em Direito Previdenciário — é a melhor forma de garantir que seus direitos sejam respeitados.

Um bom profissional ajuda a montar o processo com mais segurança, evita perda de tempo com indeferimentos e, se necessário, atua judicialmente para assegurar o benefício.

Dúvidas Frequentes sobre Aposentadoria Rural

1. É possível se aposentar como trabalhador rural sem nunca ter contribuído com o INSS?
Sim. Desde que comprove pelo menos 15 anos de atividade rural em regime de economia familiar, não é necessário ter recolhido contribuições mensais.

2. Posso trabalhar na cidade e ainda ter direito à aposentadoria rural?
Depende. Se houver vínculo urbano predominante, isso pode descaracterizar o direito. O ideal é que a atividade rural seja a principal nos últimos 15 anos.

3. Preciso de advogado para dar entrada na aposentadoria rural?
Não é obrigatório, mas altamente recomendável. Um advogado previdenciário pode revisar documentos, evitar erros no processo e aumentar as chances de aprovação no INSS.

Aposentadoria Especial: Quem Tem Direito e Como Funciona?

A Aposentadoria Especial é um dos temas que mais geram dúvidas entre os trabalhadores que atuam em atividades de risco. Se você trabalha ou já trabalhou em condições insalubres, perigosas ou exposto a agentes nocivos à saúde, é importante entender como funciona esse benefício e quais são os seus direitos.

Muitas pessoas chegam até aqui pesquisando por termos como "quem tem direito à aposentadoria especial", "como funciona a aposentadoria para atividades insalubres", ou "aposentadoria especial INSS 2025". Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber, de forma clara e atualizada.

O Que é a Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerceu atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao contrário de outras modalidades, ela permite ao segurado se aposentar com menos tempo de contribuição, justamente por conta da exposição a riscos durante o trabalho.

Antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), bastava comprovar 15, 20 ou 25 anos de trabalho em atividade especial, dependendo do grau de risco, sem necessidade de idade mínima.

Após a reforma, as regras mudaram: foi incluída uma idade mínima combinada com o tempo de contribuição especial. No entanto, quem já tinha direito adquirido até 13/11/2019 pode solicitar com base nas regras anteriores.

Regras de Transição da Aposentadoria Especial

Para quem ainda não tinha o tempo mínimo exigido até a data da Reforma, entraram em vigor regras de transição. Veja como elas funcionam:

• Para atividade de baixo risco (25 anos de atividade especial):
  • É necessário ter 86 pontos (soma da idade + tempo de contribuição);
• Para atividade de médio risco (20 anos):
  • São exigidos 76 pontos;
• Para atividade de alto risco (15 anos):
  • São necessários 66 pontos.

Esse modelo busca equilibrar o tempo de exposição com a idade do trabalhador, mas aumenta o tempo para quem estava perto de se aposentar.

Quais Profissões Têm Direito?

A lista de profissões que podem garantir esse tipo de aposentadoria inclui:

• Trabalhadores da área da saúde, como enfermeiros e técnicos de enfermagem;
• Metalúrgicos, eletricistas, soldadores;
• Motoristas de ônibus e caminhoneiros;
• Vigilantes armados;
• Profissionais da construção civil;
• Trabalhadores de postos de combustíveis;
• Operadores de raio-x e radiologistas;
• Trabalhadores expostos a produtos químicos ou agentes biológicos.

Importante destacar que não é a profissão em si que garante o direito, mas sim as condições do ambiente de trabalho.

Como Comprovar a Atividade Especial?

O principal documento exigido pelo INSS é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Esse documento deve ser fornecido pela empresa e comprova que o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos.

Além do PPP, podem ser exigidos laudos técnicos, documentos da época, contratos de trabalho e, em alguns casos, testemunhos.

Documentos Necessários para Solicitar a Aposentadoria Especial

Para aumentar as chances de aprovação, é essencial reunir toda a documentação correta. Veja os principais documentos exigidos:

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) atualizado;
• Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), se necessário;
• Carteira de Trabalho (CTPS);
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado;
• Holerites, contratos e documentos que comprovem o vínculo;
• Procuração e documentos pessoais, se houver advogado envolvido.

Ter todos esses documentos organizados faz toda a diferença na análise do pedido.

O Que Fazer Se o INSS Negar a Aposentadoria Especial?

Infelizmente, é comum o INSS indeferir pedidos de aposentadoria especial. Os principais motivos são:

• Falta de documentação adequada;
• PPP preenchido incorretamente;
• Interpretação errada da atividade exercida.

Se isso acontecer com você, não desista! É possível entrar com recurso administrativo dentro do próprio INSS ou, se necessário, acionar a Justiça para garantir seu direito.

Um recurso bem fundamentado pode reverter a decisão sem que você precise sair de casa. Já em caso de ação judicial, o acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para apresentar a documentação correta e fortalecer seu pedido.

Por Que Buscar um Advogado Especializado?

Devido à complexidade das regras e à constante mudança na legislação, é fundamental contar com um profissional qualificado para analisar seu histórico de contribuições e verificar se você se enquadra nas regras antigas ou nas de transição.

O Dr. Josimar Diniz, advogado especialista em Direito Previdenciário, atua com excelência no atendimento de segurados que buscam garantir seus direitos à aposentadoria especial, oferecendo suporte jurídico completo em todas as etapas do processo.

Se você tem dúvidas ou acredita ter direito à aposentadoria especial, entre em contato com um especialista e tire suas dúvidas antes de dar entrada no pedido.

Dúvidas Frequentes Sobre Aposentadoria Especial

Quem nunca trabalhou registrado pode ter direito à aposentadoria especial?
Não. É necessário ter contribuído ao INSS e comprovar a exposição a riscos no ambiente de trabalho.

Trabalho em hospital, mas na parte administrativa. Tenho direito?
Somente quem atua diretamente em áreas insalubres ou com exposição a agentes nocivos pode ter direito à aposentadoria especial. A função deve ser avaliada individualmente.

O PPP pode ser exigido mesmo de empregos antigos?
Sim! Toda empresa tem a obrigação de fornecer o PPP, mesmo que o vínculo empregatício já tenha encerrado.

É possível continuar trabalhando após conseguir a aposentadoria especial?
Depende. Em regra, não é permitido continuar exercendo a mesma atividade especial após a concessão do benefício. Isso pode gerar a suspensão do pagamento da aposentadoria.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Entenda as Regras e Benefícios

A aposentadoria da pessoa com deficiência ainda é um tema cercado de dúvidas. Afinal, quais são os direitos garantidos? Como funciona o cálculo do tempo de contribuição? Quais os critérios para se enquadrar nessa modalidade? Se você ou um familiar se encontra nessa situação, este artigo vai te ajudar a entender de forma clara e objetiva tudo o que envolve esse tipo de benefício.

O escritório de advocacia Josimar Diniz preparou este conteúdo com o objetivo de esclarecer os principais pontos sobre o assunto, para que você tenha mais segurança ao buscar seus direitos. Acompanhe.

O que é a aposentadoria da pessoa com deficiência?

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário concedido pelo INSS às pessoas que apresentam algum tipo de deficiência – seja ela física, mental, intelectual ou sensorial – que, de forma duradoura, limita sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Esse tipo de aposentadoria foi regulamentado pela Lei Complementar nº 142/2013, que estabeleceu regras diferenciadas e mais justas para essas pessoas, reconhecendo as barreiras adicionais que enfrentam no dia a dia e no mercado de trabalho.

Quais são os tipos de aposentadoria para pessoas com deficiência?

Existem duas modalidades principais de aposentadoria para pessoas com deficiência:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição

Essa é destinada às pessoas com deficiência que contribuíram com o INSS ao longo dos anos. O tempo mínimo exigido varia conforme o grau da deficiência:

• Deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.
• Deficiência moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres.
• Deficiência grave: 25 anos para homens e 20 anos para mulheres.

O grau da deficiência é avaliado pelo INSS por meio de perícia médica e avaliação funcional.

2. Aposentadoria por idade

Essa modalidade exige uma idade mínima menor que a da aposentadoria comum:

• 60 anos de idade para homens com deficiência.
• 55 anos de idade para mulheres com deficiência.

Além disso, é necessário comprovar mínimo de 15 anos de contribuição ao INSS e que a deficiência esteve presente durante esse período.

Como comprovar a deficiência?

A comprovação da deficiência é uma etapa essencial para ter acesso ao benefício. Para isso, o INSS realiza uma avaliação médica e social, feita por uma equipe multiprofissional, que irá analisar os laudos médicos, exames e relatórios que comprovem as limitações causadas pela deficiência ao longo do tempo.

É importante destacar que não basta apresentar um laudo médico. O documento precisa estar bem detalhado, com informações claras sobre a condição de saúde e seu impacto na rotina e na capacidade de trabalho.

Quais são os principais benefícios dessa aposentadoria?

Além da possibilidade de se aposentar com menos tempo de contribuição ou idade, a aposentadoria da pessoa com deficiência oferece outras vantagens:

• Reconhecimento dos direitos: é uma forma de justiça social para quem enfrenta barreiras adicionais na vida pessoal e profissional.
• Facilidade no processo: com a documentação correta, o processo tende a ser mais ágil do que outras modalidades.
• Menor desconto previdenciário: em muitos casos, o valor da contribuição ao longo da vida foi proporcional às condições da pessoa, o que pode resultar em um cálculo mais vantajoso.

Conte com um advogado especialista para garantir seus direitos

Apesar de ser um direito garantido por lei, muitas pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para acessar esse benefício. Em alguns casos, a solicitação é negada por falta de documentação adequada ou falhas na perícia do INSS.

Por isso, contar com o apoio de um advogado previdenciário é essencial. O escritório Josimar Diniz Advocacia atua com seriedade e compromisso na defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com uma equipe experiente, oferecemos assessoria completa em todas as etapas do processo de aposentadoria, desde a análise dos documentos até a eventual necessidade de ação judicial.

Conclusão: informação é o primeiro passo

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito que representa não apenas um alívio financeiro, mas também o reconhecimento da luta diária por inclusão e dignidade. Se você se enquadra nesse perfil, não deixe de buscar orientação e conhecer melhor os seus direitos.

E se precisar de ajuda especializada, o Dr. Josimar Diniz e sua equipe estão à disposição para garantir que a sua jornada rumo à aposentadoria seja mais tranquila e justa.

Aposentadoria por Idade: Quem Tem Direito, Como Funciona e O Que Você Precisa Saber

A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais buscados pelos brasileiros junto ao INSS, especialmente por quem trabalhou durante anos com carteira assinada, como contribuinte individual, MEI ou mesmo em atividades rurais. Mas, afinal, quem tem direito? Quais são os requisitos? Como solicitar? Neste artigo, vamos esclarecer todos esses pontos com uma linguagem simples, acessível e confiável.

O que é a Aposentadoria por Idade?

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) àqueles que atingem uma determinada idade mínima e tempo mínimo de contribuição. Ela foi reformulada pela Reforma da Previdência de 2019, mas ainda existem regras de transição para quem já contribuía antes da mudança.

Quem tem direito à Aposentadoria por Idade?

Atualmente, para se aposentar por idade, é necessário cumprir dois requisitos principais:

Para trabalhadores urbanos:

• Homens: idade mínima de 65 anos e pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuição.
• Mulheres: idade mínima de 62 anos e pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuição.

Para trabalhadores rurais:

• Homens: idade mínima de 60 anos e 15 anos de atividade rural comprovada.
• Mulheres: idade mínima de 55 anos e 15 anos de atividade rural comprovada.

A comprovação da atividade rural pode ser feita com documentos como notas fiscais de venda de produção, blocos de produtor rural, declarações sindicais, entre outros.

Diferença entre Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Antes da Reforma, era possível se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, sem necessidade de idade mínima. Com as mudanças, essa opção foi extinta para novos segurados, mas ainda existem regras de transição para quem já contribuía.

A principal diferença entre os dois modelos está justamente nos requisitos:

• Por idade: foca na idade mínima + tempo mínimo de contribuição.
• Por tempo de contribuição: exige apenas o tempo (35 anos para homens, 30 para mulheres), com cálculo diferente e, muitas vezes, valor mais alto.

Hoje, a aposentadoria por idade se tornou a regra mais comum, especialmente para quem teve períodos intercalados de contribuição.

Como funciona a regra de transição?

Para quem já estava no mercado de trabalho antes da Reforma da Previdência, existem regras específicas de transição. Uma delas é a regra por idade progressiva, onde a idade mínima vai aumentando gradualmente ao longo dos anos.

Isso significa que é possível que o trabalhador ainda possa se aposentar antes da nova idade mínima, dependendo do tempo de contribuição já acumulado.

Como é feito o cálculo do valor da aposentadoria?

O valor do benefício é calculado com base na média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. A partir dessa média, aplica-se um percentual que começa em 60% e aumenta 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar os 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

Exemplo: uma mulher com 20 anos de contribuição terá 60% + 10% = 70% da média dos salários.

Aposentadoria por Idade para Pessoas com Deficiência

As pessoas com deficiência (física, intelectual, mental ou sensorial) possuem regras mais vantajosas. A idade mínima é reduzida:

• Homens: podem se aposentar com 60 anos.
• Mulheres: a partir dos 55 anos.

Além disso, existe a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com critérios diferenciados conforme o grau da deficiência. Para isso, é necessário passar por avaliação médica e social do INSS.

Como solicitar a aposentadoria por idade?

O pedido pode ser feito de forma online, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site. Basta fazer login com o CPF, preencher as informações solicitadas e enviar os documentos digitalizados.

É importante ter em mãos:

• Documento de identidade com foto
• CPF
• Comprovantes de contribuição (carteira de trabalho, carnês, GPS, etc.)
• Comprovantes de atividade rural (se for o caso)

Precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria?

• Embora o processo pareça simples, ele esconde diversas armadilhas técnicas. Muitos segurados têm benefícios indeferidos por falta de documentação, tempo de contribuição mal calculado ou falhas no sistema do INSS. Em alguns casos, a aposentadoria é aprovada, mas com valor muito abaixo do que o trabalhador realmente tem direito.
• É aí que entra a importância de contar com um advogado previdenciário de confiança. Um profissional especializado pode:
• Analisar o seu histórico de contribuições (CNIS) com profundidade;
• Identificar falhas ou períodos não reconhecidos;
• Indicar a melhor modalidade de aposentadoria;
• Fazer o planejamento previdenciário para que você não perca dinheiro;
• Acompanhar todo o processo até a concessão do benefício.
• O Dr. Josimar Diniz, advogado especialista em Direito Previdenciário, possui ampla experiência na defesa dos direitos de trabalhadores e segurados do INSS. Com atendimento humanizado e comprometido, ele está pronto para te orientar em cada etapa da sua aposentadoria.

Dúvidas Frequentes Sobre Aposentadoria por Idade

Posso continuar trabalhando após me aposentar?
Sim, é permitido continuar exercendo atividades remuneradas normalmente.

É possível acumular aposentadoria com pensão por morte?
Sim, mas o valor total pode sofrer limitações conforme novas regras.

Posso me aposentar por idade mesmo com contribuição incompleta?
Se você não atingir o tempo mínimo de contribuição, pode ter o pedido negado — porém, há exceções analisadas caso a caso com orientação jurídica.

Quem nunca contribuiu pode se aposentar?
Não. Mas pode ter direito ao BPC/LOAS, um benefício assistencial, caso comprove baixa renda e outros critérios.

Aposentadoria por Invalidez: Quem Tem Direito e Como Funciona o Benefício?

A aposentadoria por invalidez é um dos temas que mais geram dúvidas entre os segurados do INSS. Isso porque, ao contrário de outras modalidades de aposentadoria, ela não está ligada à idade ou ao tempo de contribuição, mas sim à incapacidade permanente para o trabalho. Se você chegou até aqui procurando por quem tem direito à aposentadoria por invalidez, como solicitar ou quais são os documentos necessários, este artigo foi feito para você.

O Que é Aposentadoria por Invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional e não pode ser reabilitado para outra função. Ou seja, mesmo com tratamento e adaptação, a pessoa não tem mais condições de trabalhar.

Quem Tem Direito à Aposentadoria por Invalidez?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:

1. Qualidade de segurado: estar contribuindo com o INSS ou dentro do período de graça (prazo que o segurado tem após parar de contribuir, sem perder os direitos).
2. Incapacidade permanente: comprovada por perícia médica do INSS.
3. Carência mínima de 12 contribuições mensais: exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei (como câncer, AIDS e esclerose múltipla), onde esse requisito é dispensado.

É importante destacar que não basta apenas estar doente — é necessário que a doença incapacite totalmente a pessoa para o trabalho, de forma permanente.

Diferença entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença

Muitas pessoas confundem esses dois benefícios. O auxílio-doença é concedido quando a incapacidade para o trabalho é temporária, ou seja, há expectativa de recuperação após tratamento. Já a aposentadoria por invalidez é destinada aos casos em que não há possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra função. Inclusive, é comum que o segurado receba primeiro o auxílio-doença e, após nova perícia, o benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez.

Doenças que Podem Gerar Aposentadoria por Invalidez

Embora qualquer condição médica possa ser avaliada, algumas doenças dispensam o tempo mínimo de contribuição, conforme previsto na legislação. Algumas delas incluem:

• Neoplasia maligna (câncer)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Tuberculose ativa
• Hepatopatia grave

Cada caso é analisado individualmente pelo INSS, e a palavra final depende da perícia médica oficial.

Como Solicitar a Aposentadoria por Invalidez?

O pedido pode ser feito diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS. No momento da solicitação, é necessário reunir e anexar todos os laudos médicos, exames, receitas e relatórios que comprovem a incapacidade.

O INSS irá agendar uma perícia médica, que será determinante para a concessão do benefício. Em muitos casos, o segurado pode passar primeiro pelo auxílio-doença e, posteriormente, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade se torne definitiva.

Possibilidade de Revisão ou Cancelamento do Benefício

A aposentadoria por invalidez pode ser revista pelo INSS periodicamente. A legislação permite que, mesmo após a concessão do benefício, sejam realizadas novas perícias médicas para verificar se o segurado continua incapacitado. Caso o perito entenda que houve melhora e que é possível o retorno ao trabalho, o benefício pode ser cessado.

Por isso, é essencial que o segurado continue fazendo acompanhamento médico, guarde os documentos e mantenha seus laudos atualizados. Caso o benefício seja cancelado de forma indevida, é possível recorrer administrativamente ou até mesmo judicialmente.

Qual o Valor da Aposentadoria por Invalidez?

Desde a reforma da Previdência de 2019, a regra geral para cálculo do valor da aposentadoria por invalidez é de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescidos de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.

Porém, se a invalidez for decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, o valor será de 100% da média salarial, independentemente do tempo de contribuição.

Advogado Especialista Pode Fazer Toda Diferença

Buscar apoio jurídico ao solicitar a aposentadoria por invalidez não é exagero, é prudência. O processo junto ao INSS pode ser burocrático, técnico e muitas vezes frustrante para quem está doente ou debilitado.

O Dr. Josimar Diniz, advogado especializado em Direito Previdenciário, atua com excelência em causas como essa. Ele orienta desde a reunião de documentos e preparo para perícias, até recursos administrativos e ações judiciais quando o INSS nega o benefício indevidamente.

Com o acompanhamento jurídico adequado, é possível evitar erros, acelerar o processo e garantir que o direito do segurado seja respeitado com dignidade e segurança.